PODER LEGISLATIVO

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CÂMARA MUNICIPAL DE BETÂNIA

O Tribunal de Contas de Pernambuco publicou na edição do Diário Oficial desta sexta-feira (17) uma norma (Resolução TC nº 82/2020) estabelecendo, dentre outras coisas, os novos prazos para que os órgãos públicos fiscalizados alimentem os módulos do Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres), durante a pandemia de Covid-19. A resolução também estabelece que os jurisdicionados deverão providenciar estrutura adequada para funcionamento das atividades essenciais, preferencialmente em caráter remoto e por meio de recursos de tecnologia da informação, de forma transparente e seguindo as recomendações sanitárias e normas legais, durante o enfrentamento ao novo coronavírus. TRANSPARÊNCIA – Diz a resolução que os órgãos públicos fiscalizados pelo TCE deverão divulgar, imediatamente, em sítio oficial específico, ou em seção específica

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Dirceu Rodolfo, com aprovação de todos os demais conselheiros do TCE, e a procuradora geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, expediram uma recomendação conjunta ao governo do Estado e prefeitos dos municípios para que excluam os profissionais do magistério público da educação básica, e os agentes de saúde, da lista de servidores públicos atingidos pela não concessão de reajuste salarial durante a pandemia do novo coronavírus. A Recomendação Conjunta TCE/MPCO N° 04/2020 foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial do TCE do último dia 08 de abril. No dia 20

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (1º) projeto de lei que expande o alcance do auxílio emergencial de R$ 600 a ser pago a trabalhadores informais de baixa renda durante a pandemia de coronavírus (PL 873/2020). O projeto recebeu 79 votos favoráveis, a unanimidade dos senadores que participaram da sessão, e segue agora para a Câmara dos Deputados. A proposta também cria o Programa de Auxílio Emprego, que autoriza o Poder Executivo a pagar parte dos salários de trabalhadores (até o limite de três salários mínimos) para que eles não sejam demitidos no período seguinte à pandemia. Os pagamentos

A pandemia do novo coronavírus, a flutuação do preço do petróleo e a revisão das regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC) estão entre os fatores de crise que deverão interromper a trajetória de recuperação da economia do país, segundo o mais recente Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF-Mar/2020) da Instituição Fiscal Independente (IFI). De acordo com o relatório, tornou-se mais difícil atingir um crescimento do produto interno bruto (PIB) acima de 2% em 2020. A aceleração da disseminação do novo coronavírus, combinada com as disputas geopolíticas sobre fornecimento de petróleo, levou os agentes econômicos a revisar para baixo as projeções de

SESSÃO ORDINÁRIA 10.03.2020   PRESIDENTE HAVENDO NÚMERO LEGAL, DECLARO ABERTA A SESSÃO. PRESIDENTE SOLICITO AO PRIMEIRO SECRETARIO QUE FAÇA A CONFERÊNCIA DOS VEREADORES PRESENTES 1º SECRETARIO ANUNCIA O NOME DOS VEREADORES PRESENTES. E ANUNCIA OS AUSENTES. APÓS DEVOLVE A PALAVRA AO PRESIDENTE PRESIDENTE PEÇO A DISPENSA DA LEITURA DA ATA ANTERIOR. QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA COMO ESTÁ. DECLARO APROVADA. PRESIDENTE PASSO A PALAVRA AO PRIMEIRO SECRETÁRIO PARA FAZER A LEITURA DOS TRABALHOS DE HOJE: Projeto de Lei nº 001/2020 – DO LEGISLATIVO DE INICIATIVA DO VEREADOR JOSÉ ITAMAR DA SILVA, CRIA O DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA EVANGÉLICA E DÁ

A bancada de Roraima no Senado cobrou nesta semana, em sessão plenária, providências do governo federal no controle da violência e dos conflitos causados pela entrada de milhares de imigrantes venezuelanos no estado, pelo município de Pacaraima, que faz fronteira com a Venezuela. Os senadores Chico Rodrigues (DEM-RR), Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e Telmário Mota (Pros-RR) criticaram a Lei de Migração (Lei 13.445, de 2017) e pediram atenção à cidade, que não possui estrutura e nem recursos para abrigar os refugiados. De acordo com Telmário Mota, Pacaraima está “em guerra” devido ao considerável aumento no número de furtos, roubos e assassinatos,

O uso de robôs que se passam por pessoas reais na internet e enviam mensagens automáticas para influenciar debates políticos, interferir no processo eleitoral ou gerar prejuízo ao interesse público pode se tornar crime se for aprovado o Projeto de Lei do Senado (PLS) 413/2017, do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), que está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O colegiado se reúne na quarta-feira (19) às10h. Pelo texto, a oferta, a contratação e o uso de ferramenta automatizada que simule pessoa natural para gerar mensagens ou outras interações, pela internet ou por outras redes de comunicação, com o

SESSÃO ORDINÁRIA 04.02.2020   PRESIDENTE HAVENDO NÚMERO LEGAL, DECLARO ABERTA A SESSÃO. PRESIDENTE SOLICITO AO PRIMEIRO SECRETARIO QUE FAÇA A CONFERÊNCIA DOS VEREADORES PRESENTES 1º SECRETARIO ANUNCIA O NOME DOS VEREADORES PRESENTES. E ANUNCIA OS AUSENTES. APÓS DEVOLVE A PALAVRA AO PRESIDENTE PRESIDENTE PEÇO A DISPENSA DA LEITURA DA ATA ANTERIOR. QUEM FOR A FAVOR PERMANEÇA COMO ESTÁ. DECLARO APROVADA. PRESIDENTE PASSO A PALAVRA AO PRIMEIRO SECRETÁRIO PARA FAZER A LEITURA DOS TRABALHOS DE HOJE: REQUERIMENTO 001/2020 – VEREADORES OS VEREADORES ESPEDITA MARIA DOS SANTOS SOUZA, JOSÉ ITAMAR DA SILVA, ESPEDITA MEDEIROS ROCHA, FRANCISCA ANTÔNIA DA SILVA E JOSÉ ANAEL

O ano de 2019 foi marcado por um dos desafios mais difíceis já enfrentados pelo Congresso Nacional: votar a mais profunda reforma da Previdência feita no país desde a Constituição de 1988. O ano de 2019 foi marcado por um dos desafios mais difíceis já enfrentados pelo Congresso Nacional: votar a mais profunda reforma da Previdência feita no país desde a Constituição de 1988. No dia 12 de novembro, a Emenda 103/2019 foi finalmente promulgada, alterando o sistema previdenciário e trazendo regras de transição. Com base no texto aprovado pelos parlamentares, o governo estimou economia de R$ 855 bilhões aos